Publicações Federais

Portaria Ministério da Cidadania nº 622 – Auxílio Emergencial, publicada em de 31 de março de 2021 – Dispõe sobre o calendário de pagamentos e

Resolução CGSN nº 158 de 24 de março de 2021 – Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples

Convênio ICMS nº 30/2021 – Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e

Portaria CARF/ME nº 3.249/2021 – Altera a Portaria CARF nº 690/2021, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia

Portaria ME nº 3.138/2021 – Altera a Portaria nº 665/2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais

Convênio ICMS nº 19/2021 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas