COVID – 19

Minas Gerais – Decreto nº 48.018/2020

Minas Gerais – Decreto nº 48.018/2020  – Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de

Convênio ICMS nº 76/2020

Convênio ICMS nº 76/2020  – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários – penalidades – decorrentes do não pagamento de

Convênio ICMS nº 73/2020

Convênio ICMS nº 73/2020  – Autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus

Convênio ICMS nº 65/2020

Convênio ICMS nº 65/2020  – Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da

Convênio ICMS nº 63/2020

Convênio ICMS nº 63/2020  – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de

Convênio ICMS nº 62/2020

Convênio ICMS nº 62/2020  – Altera o Convênio ICMS nº 67/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros