COVID – 19

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Decreto Rio de Janeiro que prorroga por + 15 dias restrições

Rio de Janeiro, Decreto 47.006 de 27 de março de 2020 que prorroga por mais 15 dias, a partir de 27/03, a suspensão das atividades

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Decreto nº 19.572/2020 – BA

O Decreto nº 19.572/2020, suspende, de 23 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, a contagem do prazo para impugnação administrativa e dos

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MP 931/2020 – Publicada em 30/03/2020

MP 931/2020: Publicada em 30/3, altera dispositivos do Código Civil e da Lei das S/A para permitir o adiamento de assembleias, e dá outras providências.

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Decreto nº 19.572/2020

O Decreto nº 19.572/2020, suspende, de 23 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, a contagem do prazo para impugnação administrativa e dos

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Decreto nº 532/2020

O Decreto nº 532/2020, suspende, enquanto durar a situação de emergência declarada em todo o território catarinense: I – os prazos de defesa e os

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Portaria CAT nº 34/2020

A Portaria CAT nº 34/2020, define que o atendimento ao público de modo virtual pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, sem prejuízo do atendimento presencial disciplinado

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