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Portaria nº 4.261/2020 – Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Clique aqui para ler na íntegra.
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Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda nº 1.973/2020 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria
Resolução CMN nº 4.846
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