Decreto nº 10.422

Publicado Decreto nº 10.422 de 13/07/2020 , sobre  prorrogações das suspensões do contrato de trabalho e redução de jornada e salário.Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

 

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