REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou, no Diário Oficial de hoje, a Instrução Normativa nº 1.947/2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
