Medida Provisória nº 983/2020 – REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM COMUNICAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS
Foi publicada, no Diário Oficial, a MP 983/2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
O texto estabelece regras e procedimentos para utilização da assinatura eletrônica para comunicação, no âmbito de diversas esferas da administração pública, dentre as quais, a ocorrida entre pessoas físicas e jurídicas de direito privados e os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.
A medida provisória segue para discussão e votação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.