Portaria nº 194/2020

Portaria nº 194/2020 de 07/05/2020 – Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada, a fim de substituir seu Adendo Único, o qual lista as mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para incluir, dentre outros: a) 2207.20.19 – Ex 001 (Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70% vol, impróprios para consumo humano); b) 2933.49.90 – Ex 001 (Cloroquina); c) 3401.20.90 – Ex 001 (Sabão líquido ou em pó); d) 3401.30.00 – Ex 001 (Sabonete líquido); e) 3926.90.90 – Ex 026 (Máscaras de proteção, de plástico); f) 9019.20.40 – (Respiradores automáticos (pulmões de aço)).

Clique aqui para ler na íntegra.

Comments

Open chat
Como posso te ajudar?