Informativos Tributários

ICMS – Programa de recuperação de créditos (REFIS-TO) – Prorrogação

ICMS – Transação tributária – Créditos tributários inscritos na dívida ativa – Adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado – PGE – Edital de Transação Tributária n° 01/2025 – Retificação

ICMS – Isenção – Operações relativas a doações de alimentos e produtos de higiene pessoal – Autorização

ICMS – Redução de juros e multas de débitos fiscais – Estado do Pará – Convênio ICMS nº 151/2025 – Prorrogação

ICMS – Prazo de recolhimento – Disposição

Reforma tributária (IBS e CBS) – Projeto de Lei Complementar – PLP nº 108/2024 – Vetos presidenciais – Conversão e sanção

ICMS – Pagamento via cartão de débito e crédito – Possibilidade – Disposição

Código de Defesa do Contribuinte – Devedor contumaz – Instituição

IBS – Projeto piloto do sistema de apuração assistida – Pessoas jurídicas habilitadas – Portaria RE nº 87/2025 – Alteração

ICMS – Transferência de saldo credor acumulado por estabelecimentos industriais – Alteração

ICMS – Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação (DeSTDA) – Alteração

Incentivos fiscais – Aumento progressivo do depósito no Fundo Orçamentário Temporário – FOT – Alteração

ICMS – Substituição da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS-ST (GIA-ST) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeST-DA) pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Alteração

ICMS – Política de incentivos fiscais e tributário – Estímulo ao desenvolvimento socioeconômico – Setores produtivos – Disposição

Incentivos fiscais – Contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal como requisito para a sua fruição – Alteração

Tributos federais – Incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia – Redução linear – Disposição

ICMS – Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais – Habilitação dos titulares – Compensação financeira – Substituição pelo IBS – Disposição

Tributos federais – Redução dos incentivos e benefícios – Disposição

Tributos federais – Redução de incentivos e benefícios – Responsabilidade solidária de terceiros – Recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa – Disposição

Tributos federais – Redução de incentivos e benefícios – Responsabilidade solidária de terceiros – Recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa – Disposição