Informativos Tributários

Regime especial – Atualização e regularização patrimonial na modalidade regularização – Rearp Regularização – Disposição

Regulamenta o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira decorrente da redução do nível desses benefícios, no contexto da substituição do ICMS pelo IBS, no âmbito da reformulação da tributação nacional sobre o consumo de bens e serviços, nos termos da EC no 132 e da LC no 214/2025.

ICMS – Medidas facilitadoras para negociação – Programa Negocie Já II – Disposição

ICMS – Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (ADC nº 49) – Transferências de créditos de ICMS (Convênio ICMS nº 109/2024 e alterações pelo Convênio ICMS nº 124/2024) – Procedimento de emissão de NF-e (Ajuste SINIEF 33/2024) – Alteração

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Prorrogação

ICMS – Programa de parcelamento de débitos fiscais – Alteração

ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS – Disposição

ICMS – Crédito fiscal presumido – Centros de distribuição de empresas industriais do setor de cosméticos, higiene pessoal e produtos de limpeza – Disposição

ICMS – Programa excepcional de pagamento – Créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não, na dívida ativa – Prorrogação