Informativos Tributários

ICMS. Solicitação de esclarecimentos. Tampões higiênicos. NCM 9619.00.00 e CEST 20.049.00. Redação regulamentar. “Absorvente feminino – NCM: 9619.00.00”. Ausência de distinção entre absorvente interno ou externo. Base de cálculo. Redução. Ineficácia da consulta

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do CNPJ no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Regulamenta o Pagamento e Procedimentos Relativos à Parcela do Adicional de ICMS Destinado ao FECP

Modifica o Regulamento do ICMS, para incluir as disposições do Ajuste SINIEF nº 14/2024

Modifica o Regulamento do ICMS, para incluir as disposições do Ajuste SINIEF nº 13/2024

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para incluir as disposições do Ajuste SINIEF nº 13/2024

Altera o Regulamento do ICMS no que tange à Substituição Tributária

Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Regulamenta a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 22 da Lei nº 14.973/2024

Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS

Prorroga, até 31 de outubro de 2024, o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa; ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e ao Programa Especial para Pagamento de Débitos Fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA

Altera a Portaria CAT nº 49/2017 e a Portaria SRE nº 67/2024

Altera a Portaria CAT nº 48/2017, e a Portaria SRE nº 66/2024

Altera a Norma de Execução nº 1/2024, que estabelece os procedimentos para a metodologia de cálculo do Diferencial de Alíquotas do ICMS

Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB

Altera a Instrução Normativa SEF nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 13/2024

Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta