Informativos Tributários

Inclui o Anexo XXV – “Dos Procedimentos de Escrituração na EFD ICMS/IPI de Créditos Tributários de ICMS, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por Decisão Judicial“ na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014

Dispõe sobre o regime a ser aplicado ao contribuinte que for excluído do regime do Simples Nacional, dispõe sobre a obrigatoriedade de registro na Escrituração Fiscal Digital – EFD dos estoques existentes no estabelecimento excluído do aludido regime, no mês do início dos efeitos da exclusão

PIS/COFINS Não Cumulativo. Créditos. Aquisição e Insumos. Vendas à Zona Franca de Manaus. Não Incidência

PIS/COFINS Não Cumulativo. Tributação Concentrada (Incidência Monofásica). Base de Cálculo dos Créditos. IPI incidente na venda pelo fornecedor. Impossibilidade.

Autorização de Crédito Tributário Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicados no DOU nos dias 12.06.2024, edição extra, e 13.06.2024

Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE

Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)

Rejeita sumariamente a Medida Provisória nº 1.227/2024

Altera a redação acrescenta dispositivo à Resolução/SEFAZ nº 3.258/2022, que dispõe sobre o procedimento para realização de Autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa

Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial

Altera o Decreto n° 819/2024, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial – Programa Recuperação de Créditos/ Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei nº 4.257/1989, da Lei nº 4.254/1988, e da Lei nº 7.001/2017

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 392ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.05.2024 e publicados no DOU no dia 20.05.2024

PIS/COFINS – Base de Cálculo dos Créditos – Exclusão do ICMS

Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Altera a Portaria CAT 65/2023, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS

Suspende a rescisão, restabelece parcelamentos e programas de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, dentre os quais estão fraldas e absorventes

Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei nº 7.799/02 e no art. 77, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 19.714/2003