Informativos Tributários

Classificação de Mercadorias – Desodorante corporal, sob forma de pomada – NCM 3307.20.90

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020 e publicados no DOU em 06.02.2020

Altera os Anexo 1 e 2 da Portaria SF nº 126/2018 que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD – ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica

Dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica

Acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS

Regulamenta, para o exercício de 2020, a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF)

Altera a Instrução Normativa SRF nº 121/2002, a Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais

Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS

Introduz alteração no Regulamento do ICMS

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária – ICMS-ST, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná – FECOP

Altera o Regulamento do ICMS

Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014 na parte que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao Simples Nacional

Disciplina a cobrança da Taxa Anual Única prevista no artigo 32 da Lei nº 15.266/2013

Altera o Decreto nº 46.781/2019, que disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária – ICMS-ST, e de restituição de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná – FECOP

Autoriza até 28 de fevereiro de 2020, a formalização da opção com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020, pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária e requerimento para fruição de remissão e anistia previstas nos artigos 3º a 6º da Lei Complementar nº 631/2019, bem como a fruição do crédito outorgado concedido ao comércio atacadista e ao comércio varejista, e dá outras providências

Altera o Regulamento do ICMS para tratar da postergação do prazo para apropriação de determinados créditos