Informativos Tributários

Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta

Introduz alteração no RICMS/ES, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 13/2024 e 14/2024

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD

Dispõe sobre os requisitos e os procedimentos para o credenciamento previsto no Anexo 4.14 do RICMS, no que se refere à utilização de MVA ajustada para definição da base de cálculo nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta

O Decreto nº 99.349/2024, altera o Decreto nº 90.309/2023, no que tange à substituição tributária nas vendas de mercadorias pelo sistema porta-a-porta, no caso de pedido do sujeito passivo e mediante regime especial ou inexistindo o valor definido para a operação, o qual será o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes ao frete,

Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973/2024

Estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais

ICMS. Produtos de cesta básica. Lei nº 6.421/2019. Carga tributária efetiva de 7%. Nova alíquota modal no Distrito Federal de 20%. Desatualização do índice de redução de base de cálculo do Item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18955/2017. Prevalência das leis em sentido estrito sobre a regulamentação com elas incompatíveis. Matéria tratada na Solução de Consulta nº 23/2024

ICMS. Interdependência entre pessoas jurídicas para fins da Lei ordinária distrital nº 5.005/2012. Filhos menores de sócios

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973/2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024 e publicados no DOU no dia 16.09.2024

PIS/COFINS – ICMS na base de cálculo dos créditos das Contribuições

IPI – Isenção – Zona Franca de Manaus – Produtos Industrializados

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004; altera as Leis nºs 8.212/1991, 8.742/1993, 10.522/2002, 10.779/2003, 10.865/2004, 12.546/2011, e 13.988/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737/1979, e 2.323/1987, e das Leis nºs 9.703/1998, e 11.343/2006, e a Lei nº 12.099/2009

Altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS

Estabelece procedimentos para a aplicação do disposto no art. 78 da Lei nº 18.665/2023, que dispõe sobre o direito de utilização do crédito do ICMS

Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023