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ICMS – Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – Alíquota do Imposto
Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas hipóteses que especifica
Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas
Altera o Decreto nº 39.753/2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar federal nº 160/2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017
Altera o Regulamento do ICMS
PIS/COFINS – Crédito na Aquisição de Insumo de Microempreendedor Individual (MEI).
PIS/COFINS – Venda para Entrega Futura
Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS
Disciplina a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo
Dispõe sobre a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – Proativo
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica
Altera o Convênio ICMS nº 38/2024, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica
Altera o Decreto nº 19.714/2003, que aprova o Regulamento do ICMS, e dá outras providências
Estabelece os procedimentos para a metodologia de cálculo do Diferencial de Alíquotas do ICMS
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e 29.04.2024
Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivo ou benefício fiscal de contribuinte que tenha efetuado recolhimento ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas – FEFAL, nos termos do Decreto nº 52.677/2017
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024
Classificação de Mercadorias – Óleo essencial – NCM 3301.12.90.
Abihpec
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