Informativos Tributários

Altera o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS – RICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto pela Resolução SEFAZ nº 675/2024, que torna obrigatório o envio de informações para a atualização cadastral referente ao uso de benefícios fiscais de ICMS de caráter não geral no Estado do Rio de Janeiro

Prorroga as datas-limites de fruição dos benefícios fiscais dos Decretos nº 36.448/2004, nº 44.636/2014 e nº 45.780/2016, conforme definido na Lei nº 10.278/2024

Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)

Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial (PGD Dirf 2023)

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024

Disciplina o recálculo administrativo dos juros de mora dos débitos de ICMS exigidos em autos de infração e imposição de multa inscritos em dívida ativa, de acordo com o artigo 43, §7º da Lei nº 17.843/2023, e o Decreto nº 68.321/2024

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.288/2024, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS, e dá outras providências

Altera o Convênio ICMS nº 101/2024, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica

Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do ICMS, na forma que indica

Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dentre as quais estão fraldas e absorventes

Aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS

Revigora e altera o Decreto n° 817, de 16 de abril de 2024, que institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário II e, dá outras providências

Prorroga, até 30 de agosto de 2024, o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa; ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e ao Programa Especial para Pagamento de Débitos Fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA

Altera a Portaria CAT 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta

Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Protocolos 70/2022, 30/2023 e 32/2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária

Introduz alterações no Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre as operações de transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 204/2023

Altera a Resolução Administrativa nº 01/2024, que autoriza os contribuintes do ICMS, em relação às transferências de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31 de dezembro de 2023