Informativos Tributários

ICMS – Transação por Adesão – Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 03/2026 – Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Alteração

ICMS – Transferência de crédito acumulado na situação que especifica – Alteração

ICMS – Desconto para pagamento antecipado do imposto declarado e vincendo a partir de 1º/01/2027 – Disposição

ICMS – Convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes – Extinção de crédito tributário conexo – Procedimentos – Disposição

ICMS – Compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios vencidos – Procedimentos – Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 3/2026 – Regulamentação

ICMS – Transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, inscritos na dívida ativa – Disposição

ICMS-ST – Operações com produtos de venda a domicílio em operações do estado de São Paulo para o Distrito Federal – Venda efetuada pelo sistema porta-a-porta – Revogação

Simples Nacional – Pedido de reconsideração ao indeferimento da opção – Procedimentos – Disposição

ICMS-ST – HPPC – Regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto – Protocolo ICMS nº 30/2026 – Revogação

ICMS-ST – Credenciamento automático de contribuintes – Imposto não retido pela unidade federada remetente ou em virtude de denúncia de Protocolos – Disposição

ICMS – Parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa – Disposição

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE – Ajuste SINIEF nº 32/2025 – Alteração

ICMS – Revogação de dispositivo que tratava da emissão de NF-e para operações acobertadas por NFC-e – Instrução Normativa SEF nº 23/2017 – Alteração

ICMS – Dispensa da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE em operações internas – Alteração

ICMS – Convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes – Extinção de crédito tributário conexo – Disposição

ICMS-ST – Possibilidade de substituição das MVA’s previstas na legislação pelo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) – Alteração

Código Tributário Nacional (CTN) – Novas regras sobre penalidades, conformidade e processo administrativo tributário – Alteração

ICMS – Programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários – Convênio ICMS nº 82/2023 – Alteração (estado do Amapá)

Altera o Convênio ICMS nº 217/2023, que autoriza o estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS, para incluir o Distrito Federal nas disposições do Convênio. Dentre os benefícios concedidos no Convênio ICMS

Altera o Convênio ICMS nº 121/2016, que autoriza o estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e reduzir débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica, para autorizar o referido estado a estender o programa aos fatos geradores ocorridos até 30/04/2026 (anteriormente