Informativos Tributários

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024

Altera a Portaria SRE 12/2022, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicados no DOU no dia 9.07.2024

Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica

Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica

Altera o Convênio ICMS nº 29/2024, que autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica

Altera o Decreto nº 57.640/2024, que suspende a rescisão, restabelece parcelamentos e programas de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual

Altera dispositivos da Lei nº 11.867/2022 e da Lei nº 12.104/2023, para prorrogar prazos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, ao ITCD e ao IPVA

Altera o Decreto nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS

Altera Instrução Normativa SEF nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD

PIS/COFINS – Exclusão do ICMS. Decisão Judicial Desfavorável ao Contribuinte

ICMS-ST – Prorrogação de prazos – Contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul

ICMS – Transação Tributária – Códigos de Tributos – Alteração na descrição de código

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS no que tange às transferências de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular

Aprova a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF)

ICMS – Transação Tributária – Códigos de Tributos – Alteração na descrição de código

ICMS – Transferência interna de créditos – Remessas internas de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade – Inclusão de dados para fins de notas fiscais

ICMS-ST – Início da obrigatoriedade de complementação do imposto – Nova prorrogação de prazo

ICMS – NF-e e NFC-e – Autorização de uso – Cientificação de irregularidades e Inclusão de novos eventos