Informativos Tributários

PIS/COFINS – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo dos Créditos

Altera o artigo 9º da Resolução SEFAZ nº 578/2023, de forma a alterar a produção de efeitos

A Portaria SAT nº 3.327/2024 inclui e altera descrições e valores na lista dos PMPF dos produtos relacionados, dentre os quais estão fraldas da marca que especifica. Referida Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de abril de 2024.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481/2006

Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789/2023

Altera a Portaria RFB nº 387/2023, e a Portaria RFB nº 402/2024, que dispõem sobre o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014

Modifica o Regulamento do ICMS (RICMS)

Altera o Regulamento do ICMS

Altera a Resolução SEF nº 5.714/ 2023, que dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, relativamente ao adicional de alíquota do ICMS para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM, das mercadorias em estoque no encerramento do dia 31 de dezembro de 2022

Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pelas Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024

Altera o Regulamento do ICMS

Altera o Decreto nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei nº 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão

PIS/COFINS não cumulativo. Impossibilidade de exclusão do FECOP da base de cálculo das contribuições

Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais

Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS

Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612/2023

Estabelece procedimentos de registro na EFD ICMS/IPI da apuração do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), conforme o § 1º do art. 49 do Decreto nº 33.327/2019

Introduz alterações no Decreto nº 10.766/2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei nº 20.946/2021, e para abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2023

Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE