Informativos Tributários

ICMS-ST – Pagamento em atraso – Dispensa de juros e multas ou Prorrogação de vencimento – Autorização – Ratificação do Convênio ICMS nº 59/2024

ICMS – Operações com produtos da Cesta Básica – Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) – Códigos de Receitas e Despesas – Inclusão

Tributos – União, Estados/DF ou Municípios – Cessão de créditos tributários e não tributários – Disposição

ICMS – Prorrogação dos prazos para pagamento – Contribuintes afetados pelas inundações no Estado – Delimitação de débitos fiscais compreendidos

ICMS-ST – Regime Especial de Tributação – Contribuintes Atacadistas – Operações com Fraldas descartáveis (CEST 20.048.00) – Prorrogação

ICMS – NF-e – SUFRAMA – Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) – Disposição

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, para prorrogar a vigência de Regimes Especiais

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, de forma a implementar os dispositivos do Convênio ICMS nº 178/2023

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, com relação a parcelamentos

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado de absorventes

Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica

Altera o Decreto Estadual nº 27.130/2017, que regulamenta o art. 23 a Lei Estadual nº 6.992/1997, que dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa e cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências

Inclui o Anexo XXV – “Dos Procedimentos de Escrituração na EFD ICMS/IPI de Créditos Tributários de ICMS, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por Decisão Judicial“ na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014

Dispõe sobre o regime a ser aplicado ao contribuinte que for excluído do regime do Simples Nacional, dispõe sobre a obrigatoriedade de registro na Escrituração Fiscal Digital – EFD dos estoques existentes no estabelecimento excluído do aludido regime, no mês do início dos efeitos da exclusão

PIS/COFINS Não Cumulativo. Créditos. Aquisição e Insumos. Vendas à Zona Franca de Manaus. Não Incidência

PIS/COFINS Não Cumulativo. Tributação Concentrada (Incidência Monofásica). Base de Cálculo dos Créditos. IPI incidente na venda pelo fornecedor. Impossibilidade.

Autorização de Crédito Tributário Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicados no DOU nos dias 12.06.2024, edição extra, e 13.06.2024

Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE

Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)