Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2026
Processo administrativo fiscal – prazos processuais – adequação sistêmica
Resolução SEFAZ nº 3.489/2026
ICMS – Regularização espontânea – Procedimentos fiscais – Iniciativa “Regularize Já”
Portaria Conjunta SEFAZ/SEDES nº 01-S/2026
ICMS – Reforma Tributária – Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Grupo de Trabalho
Decreto nº 70.348/2026
ICMS – Isenção – Áreas de Livre Comércio – Convênios ICMS 52/92 e 71/11
Decreto nº 49.169/2026
ICMS – Regulamento – Pagamento a maior – Aproveitamento de crédito
Medida Provisória nº 04/2026
ICMS – Parcelamento de créditos da Fazenda Pública – Alteração