Portaria SAT nº 3.418/2024
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Portaria RFB nº 445/2024
Aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia
Lei nº 6.288/2024
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS
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Revigora e altera o Decreto n° 817, de 16 de abril de 2024, que institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do
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