Decreto nº 6.859/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Protocolos 70/2022, 30/2023 e 32/2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
Decreto nº 6.835/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre as operações de transferências internas entre estabelecimentos do mesmo titular, em consonância com a
Resolução Administrativa nº 15/2024
Altera a Resolução Administrativa nº 01/2024, que autoriza os contribuintes do ICMS, em relação às transferências de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos
Ato Declaratório nº 24/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 398ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2024 e publicados no DOU no dia 24.07.2024
Portaria SRE nº 49/2024
Altera a Portaria SRE 12/2022, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere
Ato Declaratório nº 23/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.07.2024 e publicados no DOU no dia 9.07.2024