Decreto nº 36.123/2024

Altera o Decreto nº 24.569/1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS

Altera Instrução Normativa SEF nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD

PIS/COFINS – Exclusão do ICMS. Decisão Judicial Desfavorável ao Contribuinte

ICMS-ST – Prorrogação de prazos - Contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul

ICMS – Transação Tributária – Códigos de Tributos – Alteração na descrição de código

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS no que tange às transferências de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular