Lei nº 9.479/2024

ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – Transferência de créditos de ICMS – Ajustes na legislação interna (Lei Complementar n° 204/2023)

ICMS-ST – Base de Cálculo – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) – Fraldas e Absorventes – Alteração e Exclusão

ICMS-ST – Contribuinte Substituto – Vedação de fruição de benefícios ou incentivos fiscais – Exceção – Parcelamentos – Disposição

Imposto de Renda (IR) – Incentivo Fiscal à cadeia produtiva de reciclagem – Regulamentação (Lei nº 14.260/2021)

ICMS – Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – Dispensa – Disposição

ICMS – Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) – Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (DANFE-NFC-e) – Credenciamento de Contribuintes – Regras de