Ato Declaratório nº 44/2024

Tributos – Alterações no Pacote de Medidas do Governo Federal - Matérias Tributárias e Previdenciárias – Medida Provisória nº 1.208/2024 – Encerramento de vigência

ICMS – Benefícios Fiscais de caráter não geral – Envio de informações para a atualização cadastral – Obrigatoriedade – Disposição

ICMS – Pagamento em atraso – Dispensa de juros e multas – Prorrogação de prazo de entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Disposição

ICMS – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Códigos de Ajustes da Apuração do imposto – Inclusão de novos códigos

ICMS-ST – Base de Cálculo – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) – Fralda – Inclusão

ICMS-ST – Base de Cálculo – Definição de PMPF – Fraldas e Absorventes – Notificação às Entidades Representativas