Decreto nº 33.716/2024
Altera o Decreto Estadual nº 27.130/2017, que regulamenta o art. 23 a Lei Estadual nº 6.992/1997, que dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa e
Resolução SEFAZ nº 662/2024
Inclui o Anexo XXV – “Dos Procedimentos de Escrituração na EFD ICMS/IPI de Créditos Tributários de ICMS, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por Decisão Judicial“
Portaria nº 110/2024
Dispõe sobre o regime a ser aplicado ao contribuinte que for excluído do regime do Simples Nacional, dispõe sobre a obrigatoriedade de registro na Escrituração
Solução de Consulta nº 162/2024
PIS/COFINS Não Cumulativo. Créditos. Aquisição e Insumos. Vendas à Zona Franca de Manaus. Não Incidência
Solução de Consulta nº 152/2024
PIS/COFINS Não Cumulativo. Tributação Concentrada (Incidência Monofásica). Base de Cálculo dos Créditos. IPI incidente na venda pelo fornecedor. Impossibilidade.
Solução de Consulta nº 7.010/2024
Autorização de Crédito Tributário Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado

