Decreto nº 33.716/2024

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Altera o Decreto Estadual nº 27.130/2017, que regulamenta o art. 23 a Lei Estadual nº 6.992/1997, que dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa e

Resolução SEFAZ nº 662/2024

Inclui o Anexo XXV – “Dos Procedimentos de Escrituração na EFD ICMS/IPI de Créditos Tributários de ICMS, cuja exigibilidade tenha sido suspensa por Decisão Judicial“

Portaria nº 110/2024

Dispõe sobre o regime a ser aplicado ao contribuinte que for excluído do regime do Simples Nacional, dispõe sobre a obrigatoriedade de registro na Escrituração

Solução de Consulta nº 162/2024

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Solução de Consulta nº 152/2024

PIS/COFINS Não Cumulativo. Tributação Concentrada (Incidência Monofásica). Base de Cálculo dos Créditos. IPI incidente na venda pelo fornecedor. Impossibilidade.

Solução de Consulta nº 7.010/2024

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