Decreto nº 57.640/2024
Suspende a rescisão, restabelece parcelamentos e programas de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual
Portaria SAT nº 3.362/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE nº 1/2024
Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei nº 7.799/02 e no art. 77, §§ 2º
Parecer Consultivo nº 199/2024
ICMS – Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – Alíquota do Imposto
Lei nº 14.727/2024
Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas hipóteses que especifica
Lei nº 14.873/2024
Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas hipóteses que especifica

