Ato Declaratório nº 15/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e 29.04.2024
Decreto nº 48.812/2024
Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS
Instrução Normativa SEF nº 26/2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivo ou benefício fiscal de contribuinte que tenha efetuado recolhimento ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de
Ato Declaratório nº 13/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024
Solução de Consulta nº 98.106/2024
Classificação de Mercadorias – Óleo essencial – NCM 3301.12.90.
Resolução Administrativa GABIN nº 11/2024
Altera dispositivo da Resolução Administrativa nº 01/2024, que dispõe sobre transferência de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos, a aplicar as regras