Portaria RFB nº 417/2024

Dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia e altera a Portaria RFB nº 402/2024.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.985/2010, que dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o

Dispõe sobre a prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 226/2023.

Esclarece sobre a não prorrogação de benefícios fiscais.

Dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, em conformidade com o

Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 226/ 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.