Decreto nº 35.975/2024

Altera o Decreto nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a Legislação do ICMS.

Altera o Regulamento do ICMS.

Altera o Regulamento do ICMS.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 25 e 26.04.2024.

Altera a Portaria CAT 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os

Altera a Portaria CAT 48/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas