Decreto nº 48.189/2026

ICMS – Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – Descumprimento de obrigações acessórias – Redução de multas – Alteração

Tributos federais – Incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia – Redução linear – Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 – Alteração

ICMS – Programa de recuperação de créditos (REFIS-TO) – Prorrogação

ICMS – Transação tributária – Créditos tributários inscritos na dívida ativa – Adesão à proposta da Procuradoria-Geral do Estado - PGE – Edital de Transação

ICMS – Isenção – Operações relativas a doações de alimentos e produtos de higiene pessoal – Autorização

ICMS – Redução de juros e multas de débitos fiscais – Estado do Pará – Convênio ICMS nº 151/2025 – Prorrogação