Decreto nº 35.958/2024

Decreto nº 35.958/2024

Altera o Decreto nº 24.569/1997 e o Decreto nº 34.256/2021, para possibilitar o destaque do ICMS nas operações de saídas internas subsequentes às operações com

Decreto nº 819/2024

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação

Decreto nº 817/2024

Institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário II

Decreto nº 56.411/2024

Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas

Ato Declaratório nº 9/2024

Ratifica o Convênio ICMS nº 13/2024, aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 7/2024

Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972