Decreto nº 35.958/2024
Altera o Decreto nº 24.569/1997 e o Decreto nº 34.256/2021, para possibilitar o destaque do ICMS nas operações de saídas internas subsequentes às operações com
Decreto nº 819/2024
Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação
Decreto nº 817/2024
Institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário II
Decreto nº 56.411/2024
Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas
Ato Declaratório nº 9/2024
Ratifica o Convênio ICMS nº 13/2024, aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 7/2024
Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972

