Ato Declaratório nº 8/2024

Ratifica o Convênio ICMS nº 12/2024, aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024

Altera o §6º do art. 1º do Decreto nº 30.213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e

Altera a Lei nº 6.537/1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências; altera a Lei nº 8.820/1989, que institui o ICMS

PIS/COFINS – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo dos Créditos

Altera o artigo 9º da Resolução SEFAZ nº 578/2023, de forma a alterar a produção de efeitos

A Portaria SAT nº 3.327/2024 inclui e altera descrições e valores na lista dos PMPF dos produtos relacionados, dentre os quais estão fraldas da marca