Instrução Normativa SEF nº 17/2024

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481/2006

Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789/2023

Altera a Portaria RFB nº 387/2023, e a Portaria RFB nº 402/2024, que dispõem sobre o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014

Modifica o Regulamento do ICMS (RICMS)

Altera o Regulamento do ICMS