Resolução nº 5.780/2024

Altera a Resolução SEF nº 5.714/ 2023, que dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, relativamente ao adicional de alíquota

Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA

Altera o Regulamento do ICMS

Altera o Decreto nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei nº 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre

PIS/COFINS não cumulativo. Impossibilidade de exclusão do FECOP da base de cálculo das contribuições

Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou