Decreto nº 35.859/2024

Estabelece para o mês de janeiro de 2024, o coeficiente relativo ao cálculo do adicional à alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate

Altera o art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578/2023, que trata da vigência e produção de efeitos da Resolução citada

Altera a Lei nº 1.287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual

Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação, de créditos acumulados de ICMS e de produtor rural,

Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação, de créditos em precatórios para compensação com débitos inscritos

Institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS previsto no Decreto nº 39.753/2019