Decreto nº 22.709/2024

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Ato Declaratório Executivo CORAT nº 2/2024

Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em

Resolução PGE nº 6/2024

Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos

Decreto nº 4.768/2024

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Edital de Notificação nº 7/2024

Resultado da pesquisa de preço de absorventes e fraldas das marcas que especifica