Ato Declaratório nº 4/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024 e publicados no DOU em 17.01.2024
Portaria SRE nº 8/2024
Altera a Portaria CAT 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os
Portaria SAT nº 3.284/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que
Decreto nº 68.321/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no que tange aos juros de mora incidentes sobre o débito fiscal
Decreto nº 16.373/2024
Institui e regulamenta o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou as pessoas jurídicas, contribuintes ou
Decreto nº 33.331/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825/2022, para dispor sobre transferências de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

