Decreto nº 35.240/2025

ICMS – Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação (DeSTDA) – Alteração

Incentivos fiscais – Aumento progressivo do depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT – Alteração

ICMS – Substituição da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS-ST (GIA-ST) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeST-DA)

ICMS – Política de incentivos fiscais e tributário – Estímulo ao desenvolvimento socioeconômico – Setores produtivos – Disposição

Incentivos fiscais – Contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal como requisito para a sua fruição – Alteração

Tributos federais – Incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia – Redução linear – Disposição