Lei nº 18.819/2024

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+)

Altera a Portaria SEFAZ nº 26/2023, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei

Altera o Decreto nº 38.928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos

Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença de alíquotas internas, referente ao estoque de mercadorias sujeitas

Altera a Lei nº 6.379/1996, que trata do ICMS, e dá outras providências

Altera o Anexo 05 Regulamento do ICMS