Instrução Normativa RFB nº 2.167/2023

Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972

Altera o Sistema Tributário Nacional

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Prazo de Adesão – Alteração da Portaria SEFAZ nº 26/2023

Altera o Regulamento do ICMS – Decreto nº 13.780/2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, previsto no Decreto nº

Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins – Não Cumulatividade – Créditos – Custo de Aquisição – ICMS – Impossibilidade