Portaria RFB nº 635/2025

ICMS – Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais – Habilitação dos titulares – Compensação financeira – Substituição pelo IBS – Disposição

Tributos federais – Redução dos incentivos e benefícios – Disposição

Tributos federais – Redução de incentivos e benefícios - Responsabilidade solidária de terceiros – Recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota

Tributos federais – Redução de incentivos e benefícios – Responsabilidade solidária de terceiros – Recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota

Regime especial – Atualização e regularização patrimonial na modalidade regularização - Rearp Regularização – Disposição

Regulamenta o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira decorrente da redução do nível desses benefícios, no contexto da