Resolução Administrativa GABIN nº 42/2023

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Prorroga, até 27 de dezembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela

Lei nº 11.981/2023

Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para alterar a alíquota modal de ICMS

Decreto nº 9.374/2023

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual instituído pela Lei n°

Instrução Normativa SEF nº 81/2023

Dispõe sobre a utilização do crédito ou do diferimento relativo à energia elétrica consumida no processo de industrialização

Portaria SRE nº 71/2023

Altera a Portaria CAT nº 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem

Portaria SEFAZ nº 1.136/2023

Altera a Portaria SEFAZ nº 417/2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Medida Provisória