Instrução Normativa SEFAZ nº 132/2023

ICMS – Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) – Obrigatoriedade – Simples Nacional – Alteração

ICMS – Substituição Tributária – Procedimentos para Ressarcimento – Alteração

ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento – Procedimentos – Alteração

ICMS – Substituição Tributária – Apropriação de Crédito – Fato gerador presumido não realizado (perecimento, roubo etc.) – Alteração

Tributos – Regularidade Fiscal – Certidões – Alteração

ICMS – NF-e – Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) – Eventos