Decreto n° 16.721/2025

ICMS – Programa excepcional de pagamento – Créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não, na dívida ativa – Prorrogação

ICMS – Benefícios fiscais – HPPC – Redução de base de cálculo (Primavera tributária) – Prorrogação

ICMS – Edital para adesão à transação - Créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação – Convênio ICMS nº 210/2023 – Disposição

ICMS – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e Nota Fiscal eletrônica - NF-e modelo 55 – Ajuste SINIEF nº 43/2025 – Alteração

ICMS – Medidas facilitadoras para negociação de impostos estaduais – Instituição

Altera a Portaria SAIF nº 49/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados no cálculo do ICMS-ST nas operações