Lei nº 9.776/2025
Dentre outras disposições, promove a majoração da alíquota interna modal do ICMS no Estado de Alagoas, de 19% para 20,5%, com efeitos a partir de
Lei nº 19.673/2025
ICMS – Programa de recuperação de créditos ampliado 2 (Recupera+ 2) – Instituição
Resolução SEFA nº 1.245/2025
ICMS-ST - Produtos de HPPC – Atualização dos percentuais de MVA – Republicação
Lei nº 14.194/2025
ICMS-ST – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST – Convênio ICMS nº 67/2019 – Disciplina
Portaria SAIF nº 64/2025
ICMS-ST – Preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF – Operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador – Prorrogação
Decreto nº 16.710/2025
ICMS – Programa excepcional de pagamento – Créditos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa – Prorrogação

