Portaria PGFN/MF nº 1.368/2023

Paraná e Santa Catarina – Tributos – Dívida Ativa da União - Suspensão, Prorrogação e Diferimento de prazos – Estado de Calamidade Pública - Disposição

ICMS – Aumento da Alíquota Modal (de 17,5% para 19,5%)

ICMS – Programa de Recuperação de Créditos – Disposição

Paraná - Tributos – Simples Nacional – Prorrogação de prazo para pagamento – Estado de calamidade pública

ICMS – Débitos Fiscais – Multas Infracionais – Disposição

ICMS – Débitos Fiscais – Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Disposição