Ato Declaratório nº 5/2024
Ratifica Convênio ICMS nº 6/2024, aprovado na 389ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
Decreto nº 706/2024
Altera o Regulamento do ICMS de forma a harmonizar as disposições da legislação que disciplinam a interrupção do diferimento com as disposições que regem as
Instrução Normativa nº 3/2024
Altera a Instrução Normativa nº 16/2016, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para
Instrução Normativa nº 18/2024
Altera a Instrução Normativa nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA Ajusta para efeito de composição de base de cálculo do
Decreto nº 35.859/2024
Estabelece para o mês de janeiro de 2024, o coeficiente relativo ao cálculo do adicional à alíquota do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate
Resolução SEFAZ nº 617/2024
Altera o art. 9º da Resolução SEFAZ nº 578/2023, que trata da vigência e produção de efeitos da Resolução citada

