Decreto nº 57.282/2023
ICMS – Crédito fiscal e diferença do imposto - Entrada de mercadoria - Revogação
Decreto nº 33.110/2023
ICMS – Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Prorrogação do Prazo de Adesão
Lei nº 7.329/2023
ICMS-ST – Base de cálculo efetiva diferente da presumida - Restituição Parcial -Alteração
Convênio ICMS nº 174/2023
ICMS – Operações Interestaduais – Transferências de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos do mesmo titular – ADC nº 49 – Disposição
Decreto nº 68.044/2023
ICMS – Débitos Fiscais – Descontos para pagamento da Multa Punitiva - Alteração
Decreto nº 68.043/2023
ICMS – Débitos Fiscais – Incidências de Juros e Multa Punitiva – Alteração