Convênio ICMS nº 48/2024
Prorroga disposições do Convênio ICMS 228/23, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir a aplicação pelos contribuintes das normas de emissão de
Convênio ICMS nº 47/2024
Autoriza o Estado da Bahia a reduzir juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS
Convênio ICMS nº 38/2024
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS
Convênio ICMS nº 35/2024
Altera o Convênio ICMS nº 115/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em
Convênio ICMS nº 33/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação
Convênio ICMS nº 31/2024
Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior

