Medida Provisória nº 5/2024

Altera a Lei nº 1.287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual

Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação, de créditos acumulados de ICMS e de produtor rural,

Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da possibilidade de utilização, na transação, de créditos em precatórios para compensação com débitos inscritos

Institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS previsto no Decreto nº 39.753/2019

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento em parcela única do Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual instituído

Altera a Instrução Normativa nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA Ajusta para efeito de composição de base de cálculo do