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Altera o Regulamento do ICMS – Decreto nº 13.780/2012

Altera a Instrução Normativa SEF nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ICMS, previsto no Decreto nº

Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins – Não Cumulatividade – Créditos – Custo de Aquisição – ICMS – Impossibilidade

Altera o prazo de vigência do Decreto nº 48.183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como