Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3/2024
Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou
Convênio ICMS nº 7/2024
Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas
Convênio ICMS nº 6/2024
Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais
Edital PGE/ Transação nº 1/2024
Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia - modalidade excepcional - juros de mora dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
Decreto nº 22.709/2024
Dispõe sobre o tratamento tributário das remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 2/2024
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em

