Lei nº 21.850/2023
Altera, entre outras, a Lei nº 11.580/1996, que trata do ICMS elevando a alíquota modal do imposto
Lei nº 14.689/2023 – Voto de Qualidade – CARF
Nota Técnica – Voto de Qualidade – CARF
Solução de Consulta DISIT nº 4.065/2023
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins – Créditos – Base de Cálculo – ICMS
Ato Declaratório nº 50/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.12.2023 e publicado no DOU nos dias 12 e 13.12.2023
Ato Declaratório nº 49/2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.12.2023 e publicado no DOU em 12.12.2023
Portaria RFB nº 387/2023
Institui o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia