Portaria SAT nº 3.284/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que
Decreto nº 68.321/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no que tange aos juros de mora incidentes sobre o débito fiscal
Decreto nº 16.373/2024
Institui e regulamenta o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou as pessoas jurídicas, contribuintes ou
Decreto nº 33.331/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825/2022, para dispor sobre transferências de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Decreto nº 48.768/2024
Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta do ICMS
Instrução Normativa nº 3/2024
Estabelece procedimentos operacionais quanto ao cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da transferência de créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, desde que os

