Lei nº 11.981/2023

Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para alterar a alíquota modal de ICMS

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual instituído pela Lei n°

Dispõe sobre a utilização do crédito ou do diferimento relativo à energia elétrica consumida no processo de industrialização

Altera a Portaria CAT nº 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem

Altera a Portaria SEFAZ nº 417/2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Medida Provisória

Institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados com o ICMS, IPVA, ITCD, créditos não tributários e tributários do DETRAN/CE e da ARCE, inscritos ou