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Altera o Decreto Estadual nº 31.825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 226/2023, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e

Decreto nº 95.171/2024

Altera o Regulamento do ICMS para alterar o prazo de retorno de mercadoria enviada em remessa para conserto

Ato Declaratório nº 3/2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024 e publicados no DOU em 17.01.2024

Decreto nº 657/2024

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Portaria PGFN/MF nº 51/2024

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