Decreto nº 33.328/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 226/2023, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e
Decreto nº 95.171/2024
Altera o Regulamento do ICMS para alterar o prazo de retorno de mercadoria enviada em remessa para conserto
Ato Declaratório nº 3/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024 e publicados no DOU em 17.01.2024
Decreto nº 657/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no que tange à remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Instrução Normativa nº 01/2024
Altera a Instrução Normativa nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária para
Portaria PGFN/MF nº 51/2024
Altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC; e a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta

